Uma epidemia anunciada: a epidemia da litigância em matéria de execução contratual pública

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Main Author: Serrão, Tiago dos Santos
Publication Date: 2020
Format: Article
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/10451/61833
Summary: O texto analisa a temática da resolução de litígios sobre vicissitudes contratuais públicas, gerados pela epidemia da covid-19. Os tribunais arbitrais e os tribunais estaduais serão chamados a exercer o poder jurisdicional como se se estivesse em situação de normalidade, não sendo constatável, pelo menos até ao presente momento, uma atenção particular do legislador sobre a matéria. Essa intervenção legislativa é necessária e urgente. Neste texto são propostas algumas soluções de cariz processual.
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