Os conceitos de doação modal e doação remuneratória: análise dos seus regimes e respetivas vicissitudes

• Main Author: Moreira, Andreia Fabiana Alves
• Publication Date: 2019
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.22/14313
• topic: Contratos Civis; Doação; Doação Modal; Doação Remuneratória

O contrato de doação, regulado nos artigos 940º e seguintes do Código Civil, comporta, na sua aceção, características únicas - espírito de liberalidade; atribuição patrimonial geradora de enriquecimento; diminuição do património do doador - as quais permitem, facilmente, diferenciá-lo dos restantes contratos civis. Apesar do regime da doação englobar na sua génese diversas modalidades, o tema em debate recai, exclusivamente, na análise de duas: doação modal e doação remuneratória. Caracterizadas, de forma sintética, de acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais portugueses, é considerada como remuneratória a liberalidade que tem por objeto a remuneração de serviços recebidos pelo doador que não tenham a natureza de dívida exigível (artigo 941º do CC); por sua vez, a doação modal (artigo 963º do CC) é aquela que impõe ao donatário um encargo, não ficando este obrigado a cumprir os encargos senão dentro dos limites do valor da coisa ou direito doado. As referidas modalidades são facilmente confundidas com contratos onerosos, uma vez que comportam encargos e prestações que se assemelham a contraprestações com valor económico. A principal diferença entre os enunciados conceitos legais reside no facto de a doação modal exigir do donatário uma prestação futura enquanto que a doação remuneratória visa compensar serviços já prestados, isto é, reporta-se a serviços passados. É precisamente, nesse seguimento que se apresenta de grande utilidade a análise da jurisprudência dos tribunais portugueses.