O regime da seleção de processos com andamento prioritário na revisão de 2019

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Main Author: Gomes,Carla Amado
Publication Date: 2019
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Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
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Summary: O artigo 48.º do CPTA, sede do mecanismo da selecção de processos para andamento prioritário, foi retocado pela revisão de 2019, no sentido de lhe conferir maior potencial aplicativo. As alterações introduzidas e as oportunidades de alteração perdidas constituem o objecto destas linhas.
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