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A insolvência das pessoas singulares, perante a Lei nº9/2022, de 11/01, que transpõe a diretiva (UE) 2019/1023 : altera ou reitera o CIRE existente modificando apenas prazos? Quem continua a ser protegido? Credores ou devedores? Mero imperativo comunitário?

Bibliographic Details
Main Author: Amado, António
Publication Date: 2022
Format: Article
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/10437/13701
Summary: Sumário: I-Introdução. -II-A Insolvência das Pessoas Singulares TOUT COUR. -III-A Lei N.9/2022, de 11/01 –Altera ou reitera o CIRE com timings diferentes? Ou será mera obrigação legal de transposição da Diretiva? IV –Conclusões Inconclusivas
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Amado, António
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