A extensão da plataforma continental de Portugal e a Região Autónoma dos Açores

• Main Author: Vaz, Nélia Moniz
• Publication Date: 2019
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.3/5107
• topic: Direito do Mar; Direito Internacional; Plataforma Continental; Zona Económica Exclusiva; Região Autónoma dos Açores; EMEPC; Continental Shelf

O projecto de extensão da plataforma continental de Portugal é da maior importância para o país. Com este projecto Portugal volta a reclamar a sua tradição marítima e o seu território no mar, alargando o seu território imerso. Um território acarreta privilégios e acarreta responsabilidades. Com este projecto, os privilégios poderão demorar em fazer-se sentir, porquanto o acesso ao mar profundo ainda carece de maiores avanços tecnológicos do que os actuais. No entanto, as responsabilidades são prementes pois o mar reclama uma exploração sustentada e sustentável pela mão de todos aqueles que o usam, sem excepção, independentemente das soberanias que lhe são impostas. Esses privilégios e responsabilidades, como quem diz, direitos e deveres, são regulados em termos internacionais e nacionais. No âmbito da regulação interna do uso do mar há que concatenar a legislação da República com a legislação da Região Autónoma dos Açores, o que nem sempre é pacífico e causa tensões, considerando a vontade regional autonómica de projectar a sua acção ao nível externo numa matéria que lhe é particularmente sensível, o seu território marítimo. A Região Autónoma dos Açores, compreendendo o valor da sua posição geoestratégica única no plano nacional e europeu, deita agora um novo olhar ao mar sob um paradigma de plataforma de investigação e desenvolvimento científico no qual reclama um papel digno da sua posição.