A Transmissão do Arrendamento para Habitação por Morte do Arrendatário no Novo Regime do Arrendamento Urbano
| Main Author: | |
|---|---|
| Publication Date: | 2007 |
| Format: | Article |
| Language: | por |
| Source: | Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) |
| Download full: | https://doi.org/10.26537/rebules.v0i11.878 |
Summary: | A Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro, que entrou em vigor em 27 de Junho de 2006, revogou o Decreto-Lei n.° 320-13/90, de 15 de Outubro (R.A.U.), e estabeleceu o novo regime do arrendamento urbano (NRAU). A nova disciplina introduzida pelo NRAU, o qual é regulamentado por seis novos decretos-lei e duas portarias, alterou substancialmente o regime substantivo e processual da relação arrendatícia. Entre as inúmeras alterações que o NRAU introduziu na disciplina do arrendamento urbano está, indubitavelmente, o regime sobre a transmissão do contrato de arrendamento por morte do arrendatário habitacional. É este o tema que nos propomos abordar com as presentes notas. |
| id |
RCAP_db76fd9aff4e185161542f1e7f0374b6 |
|---|---|
| oai_identifier_str |
oai:oai.parc.ipp.pt:article/878 |
| network_acronym_str |
RCAP |
| network_name_str |
Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) |
| repository_id_str |
https://opendoar.ac.uk/repository/7160 |
| spelling |
A Transmissão do Arrendamento para Habitação por Morte do Arrendatário no Novo Regime do Arrendamento UrbanoA Transmissão do Arrendamento para Habitação por Morte do Arrendatário no Novo Regime do Arrendamento UrbanoA Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro, que entrou em vigor em 27 de Junho de 2006, revogou o Decreto-Lei n.° 320-13/90, de 15 de Outubro (R.A.U.), e estabeleceu o novo regime do arrendamento urbano (NRAU). A nova disciplina introduzida pelo NRAU, o qual é regulamentado por seis novos decretos-lei e duas portarias, alterou substancialmente o regime substantivo e processual da relação arrendatícia. Entre as inúmeras alterações que o NRAU introduziu na disciplina do arrendamento urbano está, indubitavelmente, o regime sobre a transmissão do contrato de arrendamento por morte do arrendatário habitacional. É este o tema que nos propomos abordar com as presentes notas. A Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro, que entrou em vigor em 27 de Junho de 2006, revogou o Decreto-Lei n.° 320-13/90, de 15 de Outubro (R.A.U.), e estabeleceu o novo regime do arrendamento urbano (NRAU). A nova disciplina introduzida pelo NRAU, o qual é regulamentado por seis novos decretos-lei e duas portarias, alterou substancialmente o regime substantivo e processual da relação arrendatícia. Entre as inúmeras alterações que o NRAU introduziu na disciplina do arrendamento urbano está, indubitavelmente, o regime sobre a transmissão do contrato de arrendamento por morte do arrendatário habitacional. É este o tema que nos propomos abordar com as presentes notas. CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto2007-07-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.26537/rebules.v0i11.878https://doi.org/10.26537/rebules.v0i11.878Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas; No. 11 (2007): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 75- 103Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; Núm. 11 (2007): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 75- 103Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; N.º 11 (2007): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 75- 1031646-102910.26537/rcej.v0i11reponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAPporhttps://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/878https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/878/344Copyright (c) 2017 Review of Business and Legal Sciencesinfo:eu-repo/semantics/openAccessFalcão, José Diogo2024-02-07T10:03:50Zoai:oai.parc.ipp.pt:article/878Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-28T10:16:48.606678Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse |
| dc.title.none.fl_str_mv |
A Transmissão do Arrendamento para Habitação por Morte do Arrendatário no Novo Regime do Arrendamento Urbano A Transmissão do Arrendamento para Habitação por Morte do Arrendatário no Novo Regime do Arrendamento Urbano |
| title |
A Transmissão do Arrendamento para Habitação por Morte do Arrendatário no Novo Regime do Arrendamento Urbano |
| spellingShingle |
A Transmissão do Arrendamento para Habitação por Morte do Arrendatário no Novo Regime do Arrendamento Urbano Falcão, José Diogo |
| title_short |
A Transmissão do Arrendamento para Habitação por Morte do Arrendatário no Novo Regime do Arrendamento Urbano |
| title_full |
A Transmissão do Arrendamento para Habitação por Morte do Arrendatário no Novo Regime do Arrendamento Urbano |
| title_fullStr |
A Transmissão do Arrendamento para Habitação por Morte do Arrendatário no Novo Regime do Arrendamento Urbano |
| title_full_unstemmed |
A Transmissão do Arrendamento para Habitação por Morte do Arrendatário no Novo Regime do Arrendamento Urbano |
| title_sort |
A Transmissão do Arrendamento para Habitação por Morte do Arrendatário no Novo Regime do Arrendamento Urbano |
| author |
Falcão, José Diogo |
| author_facet |
Falcão, José Diogo |
| author_role |
author |
| dc.contributor.author.fl_str_mv |
Falcão, José Diogo |
| description |
A Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro, que entrou em vigor em 27 de Junho de 2006, revogou o Decreto-Lei n.° 320-13/90, de 15 de Outubro (R.A.U.), e estabeleceu o novo regime do arrendamento urbano (NRAU). A nova disciplina introduzida pelo NRAU, o qual é regulamentado por seis novos decretos-lei e duas portarias, alterou substancialmente o regime substantivo e processual da relação arrendatícia. Entre as inúmeras alterações que o NRAU introduziu na disciplina do arrendamento urbano está, indubitavelmente, o regime sobre a transmissão do contrato de arrendamento por morte do arrendatário habitacional. É este o tema que nos propomos abordar com as presentes notas. |
| publishDate |
2007 |
| dc.date.none.fl_str_mv |
2007-07-14 |
| dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
| dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
| format |
article |
| status_str |
publishedVersion |
| dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://doi.org/10.26537/rebules.v0i11.878 https://doi.org/10.26537/rebules.v0i11.878 |
| url |
https://doi.org/10.26537/rebules.v0i11.878 |
| dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
| language |
por |
| dc.relation.none.fl_str_mv |
https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/878 https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/878/344 |
| dc.rights.driver.fl_str_mv |
Copyright (c) 2017 Review of Business and Legal Sciences info:eu-repo/semantics/openAccess |
| rights_invalid_str_mv |
Copyright (c) 2017 Review of Business and Legal Sciences |
| eu_rights_str_mv |
openAccess |
| dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
| dc.publisher.none.fl_str_mv |
CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto |
| publisher.none.fl_str_mv |
CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto |
| dc.source.none.fl_str_mv |
Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas; No. 11 (2007): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 75- 103 Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; Núm. 11 (2007): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 75- 103 Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; N.º 11 (2007): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 75- 103 1646-1029 10.26537/rcej.v0i11 reponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia instacron:RCAAP |
| instname_str |
FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia |
| instacron_str |
RCAAP |
| institution |
RCAAP |
| reponame_str |
Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) |
| collection |
Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) |
| repository.name.fl_str_mv |
Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia |
| repository.mail.fl_str_mv |
info@rcaap.pt |
| _version_ |
1833590669013155840 |