Os Títulos Executivos – Elenco do Art. 703º do CPC e a Forma do Processo Aplicável

• Main Author: Birra, Helena Alexandra Marques
• Publication Date: 2019
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.22/14314
• topic: Título Executivo; Execução; Base

Tratando-se o processo executivo de um conjunto de atos que visam assegurar o cumprimento de um direito a favor de uma pessoa, e tendo em conta que se trata de um conjunto de diligências que visam assegurar esse mesmo direito “agredindo” o património do devedor, é necessária a existência de um documento legal que legitime a pessoa lesada a reagir mediante uma situação de incumprimento. A lei portuguesa não admite a possibilidade de se recorrer à execução sem a presença de um título que prove a existência de determinada relação jurídica entre o credor e o devedor de modo a que não se fundem estas ações apenas em “ideias” mas sim em factos concretos que têm de ser resolvidos. O título executivo consiste, num documento capaz de comprovar a existência do direito em questão e consiste na base da ação executiva, como sustenta o artigo 10.º do Código de Processo Civil. Além do seu caráter basilar, o título executivo é, também, o principal responsável pela escolha da forma do processo para pagamento de quantia certa que, como a lei indica, poderá seguir forma sumária ou ordinária.