O regime aplicável aos efeitos da declaração judicial de insolvência do empregador: Uma questão laboral ou insolvencial?

• Main Author: Fidalgo, Rui Miguel Macedo
• Publication Date: 2023
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/11110/2780
• topic: Insolvência; Empregador; Efeitos da Declaração de Insolvência; Créditos do Trabalhador; Insolvência Transfronteiriça; Direito

O estudo que ora apresentamos tem por objetivo dilucidar sobre os efeitos da declaração judicial de insolvência do empregador nas relações laborais, tema esse que assume particular relevância no ordenamento jurídico português tanto assim que vários são os autores que levantam questões e constroem posições, ainda que divergentes, sobre esta matéria. No nosso entender é um tema atual e relevante, com base no facto de existirem repercussões na esfera do trabalhador e das relações laborais, sendo, portanto, importante compreender devidamente qual o regime aplicável. O thema decidendum do presente trabalho consiste em determinar se a temática relativa aos efeitos da declaração judicial de insolvência do empregador deve estar sob a alçada insolvencial ou sob a alçada laboral ou quiçá de ambas, convocando e reunindo argumentos que deem forma à tomada de posição. A investigação efetivou-se por meio de consulta doutrinal, quer nacional quer estrangeira, bem como jurisprudencial, incidindo, além do tema central, sobre assuntos e conceitos conexos. Numa primeira fase, focamo-nos no enquadramento jurídico da insolvência, analisando quais os sujeitos passíveis de serem objeto do processo insolvência assim como quais os fundamentos que originam uma situação de insolvência. Posteriormente, abordamos o destino da empresa insolvente em virtude da sua manutenção, transmissão ou encerramento e o papel dos vários intervenientes em face do que seja decidido para o futuro da empresa, analisando, de seguida, os efeitos da declaração de insolvência do empregador, por um lado, em relação aos contratos de trabalho, em virtude do destino traçado para a empresa e, por outro lado, em relação aos créditos dos trabalhadores, onde tratamos das formas de tutela dos créditos do trabalhador. Por último, debruçamo-nos sobre a regulação dos efeitos da declaração judicial de insolvência do empregador no Direito da União Europeia e no Direito Espanhol.