Os acordos voluntários como Instrumento de política ambiental

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Main Author: Cabugueira, Manuel Francisco Magalhães
Publication Date: 1998
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
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Summary: Mestrado em Gestão e Estratégia Industrial
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spelling Os acordos voluntários como Instrumento de política ambientalregulamentação do ambienteacordos voluntáriosinstrumentos de política ambientaleco-gestãoassimetria de informaçãocontratosMestrado em Gestão e Estratégia IndustrialA urgência da intervenção em prol da "qualidade do ambiente", deixou de ser uma mera preocupação social para representar um imperativo moral e económico, a partir do momento em que se colocou em causa a capacidade das gerações presentes e futuras para satisfazerem as suas necessidades.Perante a aparente ineficiência e a ineficácia das fórmulas tradicionais de acção, que advogam processos de decisão isolados sob a responsabilidade exclusiva do Governo (regulamentação pública do ambiente) ou das empresas (auto-regulamentação do ambiente), surge, nas últimas décadas, uma terceira forma de intervenção sobre a "qualidade do ambiente" (a co-regulamentação) que fomenta a acção voluntária, promovendo a cooperação e a coordenação de esforços entre os agentes privados e os agente públicos e que se materializa com a realização de um Acordo Voluntário. Recorrendo à flexibilizarão dos meios de intervenção, à dinamização dos fluxos de informação, à promoção da "aprendizagem colectiva" e à co-responsabilização pelos resultados a alcançar, a co-regulamentação, apresenta-se como uma forma de acção que promove o "desenvolvimento sustentado" defendendo simultaneamente a vantagem competitiva das empresas e das nações, na economia global. Sem que esteja isenta de ineficiências, a bondade desta forma de acção sobre o ambiente permanece, no entanto, dependente, do empenho concreto dos participantes e da renuncia, pelo agente privado, à tentação de "captura" ou a uma postura defree-rider. Propomo-nos neste texto, contribuir para a sistematização do tratamento teórico da co-regulamentação, que até ao momento se caracteriza por contributos dispersos, procurando abordar a sua conceptualização, a sua avaliação nas três dimensões de eficiência, eficácia e equidade e por último as motivações que presidem à participação dos agentes público e privado. Uma tabela de avaliação dos Acordos Voluntários naquelas três dimensões, que procuramos desenvolver, será aplicada aos Acordos assinados em Portugal.Instituto Superior de Economia e GestãoMartins, Manuel Vítor MoreiraRepositório da Universidade de LisboaCabugueira, Manuel Francisco Magalhães2018-10-26T17:40:56Z1998-031998-03-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.5/16254porCabugueira, Manuel Francisco Magalhães (1998). "Os acordos voluntários como Instrumento de política ambiental". Dissertação de Mestrado, Universidade de Lisboa. Instituto Superior de Economia e Gestãoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2025-03-17T15:36:46Zoai:repositorio.ulisboa.pt:10400.5/16254Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-29T03:48:46.899275Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
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