A Obrigação de Juros Comerciais Depois das Alterações Introduzidas pelo Decreto-Lei N.º 32/2003, de 17 de Fevereiro

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Main Author: Afonso, Ana
Publication Date: 2007
Format: Article
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: https://doi.org/10.26537/rebules.v0i12.907
Summary: O regime especial da obrigação de juros mercantis consta do art. 102° do Código Comercial, que principia por afirmar, aliás de modo que se nos afigura algo desnecessário, o vencimento de juros em actos comerciais sempre que assim tiver sido convencionado ou resultar de regra legal.  
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