O insider trading nos mercados financeiros : o papel da informação no funcionamento dos mercados e sua regulação

• Main Author: Pratas, Marta Alexandra Fialho
• Publication Date: 2017
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10451/31925
• topic: Direito financeiro; Mercado de valores mobiliários; Valores mobiliários; Dever de informação; Regulação; Teses de mestrado - 2017; Direito

A regulação dos mercados financeiros (de valores mobiliários) contribui para o bom desempenho da economia, constituindo garantia da sua credibilidade e racionalidade. O papel (fundamental) que a utilização informação tem no (regular) funcionamento destes mercados, e as condutas a que estão adstritos os agentes que neles intervêm são objeto de análise na perspetiva da legalidade. A inevitabilidade da problematização do abuso de informação privilegiada tem em vista a desejável redução de assimetrias de informação entre emitentes e investidores. A par das soluções fornecidas pela codificação legal e regulamentar, afigura-se ser de transcendente importância o exercício das atribuições da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, não só de promoção, regulação e supervisão, como também de fiscalização. A complexidade do insider trading revela-se na abordagem da prova da ilicitude da conduta e na distinção com outros tipos de ilícitos relacionados com os mercados financeiros. A atualidade do tema e os desafios que o mesmo comporta para as autoridades administrativas e judiciais motivam a presente dissertação, associando reflexões doutrinárias e jurisprudenciais à propositura de soluções. Propõe também uma análise aos crimes contra o mercado, nomeadamente (e em especifico) o abuso de informação, previsto não só na legislação portuguesa como também na legislação europeia. A evolução deste tipo de crime, das suas normas regulatórias e a identificação das entidades prejudicadas com a prática do insider trading. É também suscitada a questão da constitucionalidade do artigo 378º CVM, nomeadamente a sua compatibilidade com o princípio da proporcionalidade, com o princípio da iniciativa privada e com o princípio da igualdade. São identificados diversos casos de referência no âmbito do insider trading e é também elaborado um breve enquadramento legal da regulação do abuso de informação em diversos países. Por último, é abordado o tema da Regulação nos Mercados financeiros, em especial o papel da Comissão de Mercados de Valores Mobiliários, que existe para supervisionar e regular os mercados mobiliários e os agentes que nele atuam. De que forma é feita essa supervisão e de que maneira é punido o crime de abuso de informação no mercado dos valores mobiliários.