Mandados de detenção fora de flagrante delito: a inconstitucionalidade dos mandados de detenção emitidos pelas Autoridades de Polícia Criminal

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Main Author: Pombal, Armando José Fontes Guedes
Publication Date: 2011
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/10400.26/24165
Summary: A detenção fora de flagrante delito só pode ser ordenada pelo juiz, através de mandado de detenção, no entanto, a título excepcional pode ser ordenada pelo Ministério Público ou pela autoridade de polícia criminal, desde que estejam reunidos os pressupostos materiais elencados no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 257.º do Código de Processo Penal. Para a elaboração deste trabalho de projecto foi feita pesquisa e análise em de obras doutrinárias, bem como foi ainda consultada a legislação e a jurisprudência sobre a temática em causa. Após a resposta à pergunta de partida, este trabalho conclui que os mandados de detenção emitidos pelas autoridades de polícia criminal podem ser considerados feridos de inconstitucionalidade, por violação do n.º 4 do art. 32.º e do n.º 1 do art. 202.º, ambos da Constituição da República Portuguesa.
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