O Destacamento de Investigação Criminal: a concentração da IC nas unidades da Guarda

• Main Author: Saraiva, Cláudio Gonçalves
• Publication Date: 2022
• Format: Other
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.26/41676
• topic: Investigação Criminal; Autoridade; Comando; Proximidade; Centralização; GNR; Criminal Investigation; Authority; Command; Centralization

O objetivo deste estudo de caso é organizar a estrutura de Investigação Criminal (IC) da Guarda Nacional Republicana, ajustada à implementação de um Destacamento de Investigação Criminal, no contexto das Unidades Territoriais do Continente. Para estabelecer o modelo de análise foram definidos conceitos importantes para a compreensão desta investigação, sustentados nos normativos internos com impacto direto na organização da capacidade de IC da GNR, especialmente os graus de autoridade, os níveis de comando e as atribuições resultantes das funções de comando, de chefia, de estado-maior e de chefia técnica. A concentração de todas as vertentes da IC das Unidades Territoriais da Guarda no nível de comando de uma subunidade operacional afigura-se aparentemente simples de estruturar, integrando as atuais subsecções das Secções de Informações e de Investigação Criminal e dos Núcleos de Investigação Criminal dos Destacamentos, assegurando desta forma o princípio da “Unidade de Comando”, com um grau de autoridade de comando operacional. Da análise e discussão dos resultados, verifica-se que o afastamento dos Comandantes de Destacamento, em consequência do Despacho n.º 18/14-OG, associado à dependência funcional destes das Autoridades Judiciárias, como Autoridades de Polícia Criminal, não observará os princípios da descentralização e de proximidade preconizados na Estratégia da Guarda 2025.