A responsabilidade civil dos administradores das sociedades comerciais no direito angolano

• Main Author: Dumbo, Graciano Calupoco
• Publication Date: 2021
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10451/49818
• topic: Direito das sociedades; Sociedades comerciais; Responsabilidade civil; Administrador; Angola; Teses de mestrado - 2021; Direito comercial

Constitui objeto do nosso estudo, apresentar, em suas grandes linhas, o regime e não só, da responsabilidade civil dos administradores das sociedades comerciais no Direito angolano, com maior ênfase para as sociedades anónimas. Os administradores, no exercício das suas funções, estão adstritos a observar os deveres legais ou estatutários, assim como das deliberações sociais, e ainda, estão adstritos atuar fundamentalmente no interesse da sociedade. Caso violem tais deveres, o legislador angolano consagrou a responsabilidade civil daqueles, no artigo 77.º, n.º 1 da LSC, sendo para o efeito, que seja devidamente verificado os danos causados à sociedade, aos credores sociais, trabalhadores e terceiros em geral. Ainda, para que haja responsabilidade civil, é necessário que se verifique pressupostos seguintes: um facto voluntário, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Estes pressupostos têm que ser cumulativamente preenchidos, sob pena de exclusão de responsabilidade. Outrossim, é preciso considerar que, o dano acima referido tem de ter uma conexão entre o facto ilícito e culposo, e o dano causado por um ato ou por uma omissão, como condição sine qua non para responsabilização.