Tradição legal, codificação e práticas institucionais : um relance pelo poder régio no Portugal de quatrocentos

• Main Author: Freitas, Judite A. Gonçalves de
• Publication Date: 2006
• Format: Other
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10284/8615
• topic: História de Portugal; Ordenações Afonsinas; Ordenações manuelinas

A análise dos ofícios públicos do I livro das Ordenações Afonsinas e das Ordenações Manuelinas e os níveis de aplicação dos princípios legislativos nelas contidos constituem o fulcro deste estudo. O direito compilado remete para a existência de leis, títulos e parágrafos cuja fonte não é coetânea à edição, partindo de informação e experiência legislativa anterior. Desta forma, procura-se realçar o processo de organização das primeiras compilações de leis régias portuguesas e simultaneamente deslindar o grau de aplicação do direito legislado frente ao direito praticado, tendo por fundamento a praxis administrativa das distintas instâncias do Poder Régio.