A exoneração do passivo restante : questões controversas

• Main Author: Mangas, Carolina Isabel Cabrita Servando
• Publication Date: 2022
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/39721
• topic: Insolvência; Exoneração do passivo restante; Devedor; Credor; Prejuízo dos credores; Cessão de rendimentos; Diretiva; Insolvency; Exemption from remaining liabilities; Debtor; Creditor; Loss of creditors; Assignment of income; Directive

Atendendo à fragilidade da nossa economia, não será de estranhar que nos deparemos hodiernamente com um número crescente de insolvências, quer de empresas, quer de pessoas singulares. Assim, com a entrada em vigor do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas aprovado pelo D.L n. º 53/2004, de 18 de março, o legislador adotou medidas de regulação de endividamento, entre as quais se pretende destacar a exoneração do passivo restante, prevista nos arts. 235. º e seguintes do CIRE. No fundo, a introdução deste mecanismo conforma o princípio do ressarcimento dos credores, ao mesmo tempo que atribui aos devedores a possibilidade de reabilitação económica. Cumpre igualmente alertar para o facto de no atual panorama mundial, em pleno contexto de pandemia, o número de insolvências de pessoas singulares está a aumentar e assim continuará com a perda de emprego por arrastamento das insolvências de empresas. Desta senda, move-nos uma pura curiosidade intelectual sobre o tema, bem como a extrema relevância atual do mesmo, o que, desde logo, nos compele ao seu aprofundamento. Comprometemo-nos, num primeiro momento, a analisar o instituto da exoneração do passivo restante, nomeadamente, os seus fundamentos e pressupostos, bem como a tramitação subjacente. Dissecaremos ainda algumas das questões mais controversas e dicotómicas que este instituto convoca, através de uma análise detalhada da jurisprudência e doutrina portuguesas, sendo que, paralelamente, propomo-nos a analisar identicamente determinada legislação e doutrina estrangeira, apondo uma comparação de soluções. Por último, será intento traçar possíveis posições acerca das divergências avançadas ao longo da investigação.