A Reforma Penal de 2007 - Restrições à Investigação Criminal

• Main Author: Silva, Ricardo
• Publication Date: 2009
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.26/8100
• topic: Reforma Penal; Código de Processo Penal; Código Penal; Investigação Criminal; Restrições

O enquadramento jurídico, hoje mais que nunca, norteia o modus operandi da Guarda Nacional Republicana nas suas mais diversas vertentes. É, portanto, basilar que os seus profissionais possuam o ónus do conhecimento das áreas jurídico-penal e processual penal. Neste contexto, o presente estudo, subordinado ao tema «A Reforma Penal de 2007: Restrições à Investigação Criminal», funda-se, sobremaneira, na análise, à luz daquele objectivo, das principais alterações introduzidas pelos novos textos legais do Código Penal e do Código de Processo Penal. Assim, no Título I, Enquadramento Teórico, procede-se a uma análise da bibliografia relevante e da legislação que se lhe associa, de modo a apurar a relação causa-efeito «Reforma-Investigação». Neste sentido, optou-se pela abordagem das alterações do CPP mais importantes para aquela relação, designadamente a constituição de arguido, a detenção, o interrogatório de arguido, as medidas de coacção, a prova e os meios de obtenção de prova, a validação do segredo de justiça e prorrogação e adiamento do acesso aos autos e processos especiais; e, ao nível do CP, as alterações às sanções penais e à liberdade condicional. Desta análise resultaram algumas hipóteses de estudo sobre a realidade do Chefe de NIC, no âmbito dos quotidianos dos DTer e respectivos comandantes. No Título II, Enquadramento Empírico, é feita a análise de conteúdo sobre 8 entrevistas, sendo 3 de carácter geral sobre a RP 2007 e 5 de carácter específico sobre a IC. Foram igualmente realizados inquéritos a 49 Chefes de NIC, de um universo de 82, cujo tratamento estatístico foi feito com recurso às aplicações informáticas Google Docs, SPSS [v. 17] e Microsoft Excel 2007, com o propósito de obter respostas para a Pergunta de Partida e hipóteses formuladas. Em termos metodológicos, o SPSS devolveu uma estrutura penta-factorial para os inquéritos aplicados, revelando que a semântica e sequência das questões colocadas se adequaram aos objectivos inicialmente pretendidos. Paralelamente, foi possível verificar alguma divergência de sensibilidades, quanto às alterações introduzidas pela RP 2007, bem como aquilatar das diferentes intensidades de resistência à mudança, quando se cruzam as variáveis «posto», «idade», «Comando Territorial» e «anos de experiência». Não obstante, foi possível verificar que os profissionais da GNR consideram estas matérias de extrema importância funcional, o que, salvo melhor opinião, reforça a pertinência que estes temas ligados ao Direito, e os textos legais que lhes subjazem, continuam a ter nos dias de hoje. O estudo foi realizado entre Janeiro e Março de 2009.