A (in)suficiência do direito ao reembolso em Portugal: o estudo particular das cooperativas vitinicolas da região demarcada do Douro

• Main Author: Meira, Deolinda
• Publication Date: 2017
• Other Authors: Bandeira, Ana M., Gonçalo, Vítor
• Format: Article
• Language: spa
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.22/21957
• topic: Cooperativa; Direito de reembolso; Direito de demissão; Capital social; Passivo financeiro; IAS32; Cooperative; Share capital; Right to reimbursement; Right to withdraw; Debt

O presente estudo pretende demonstrar que as alterações introduzidas no regime jurídico do direito ao reembolso, na reforma do Código Cooperativo português de 2015, não são suficientes para afastar a qualificação contabilística do capital social cooperativo como um passivo financeiro. Esta qualificação decorre da sujeição das cooperativas às normas internacionais de contabilidade, com particular destaque para a IAS 32. A relevância prática desta questão é demonstrada por um estudo empírico que analisa os efeitos que a aplicação do atual enquadramento contabilístico tem nas cooperativas vitivinícolas da Região Demarcada do Douro. Conclui-se defendendo uma intervenção legislativa que permita a sujeição das cooperativas a um tratamento contabilístico específico e diferenciado, e que respeite a caraterística da variabilidade do capital social, decorrente do direito ao reembolso das entradas em caso de demissão do cooperador, ao abrigo do princípio cooperativo da adesão voluntária e livre