Tutela jurídica do nascituro no Brasil e em Portugal: a vida inspirando um ordenamento jurídico assentado na dignidade da pessoa humana

• Main Author: Xavier, Stefanio Nehmy
• Publication Date: 2020
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/11144/5051
• topic: Nascituro; Direitos da personalidade; Pessoa jurídica; Dignidade da pessoa humana; Direito civil

Este estudo pretende analisar a situação jurídica do nascituro perante os ordenamentos jurídicos de Brasil e Portugal, sobretudo o reconhecimento de sua personalidade jurídica, que o eleva à condição de pessoa apta a titularizar direitos e obrigações. As leis de ambos os países conferem um extenso rol de direitos ao nascituro desde a sua conceção, que englobam desde o direito à vida e demais direitos da personalidade, e até mesmo na órbita patrimonial. Não obstante esse fato, os ordenamentos jurídicos em estudo assumem uma posição ambígua acerca do seu tratamento como pessoa, ora fixando expressamente o começo da personalidade humana no nascimento com vida; ora estabelecendo normas ou entendimentos jurisprudenciais que indicam o reconhecimento do ente humano não nascido como pessoa e como sujeito de direitos, com foco no princípio da dignidade da pessoa humana. Este estudo objetiva desenvolver uma análise sistemática das legislações em causa, no intuito de verificar se os estatutos legais do nascituro no Brasil e em Portugal correspondem à efetiva proteção à personalidade e seus consectários, sem descurar de um posicionamento crítico acerca das ambiguidades e insuficiências de ambas as legislações.