O direito aplicável e a jurisdição internacionalmente competente no comércio eletrónico internacional : em especial o business to business

• Main Author: Simões, Vânia Alexandra dos Santos
• Publication Date: 2017
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10451/32091
• topic: Direito comercial; Comércio electrónico; Comércio internacional; Contrato electrónico; Teses de mestrado - 2017; Direito

Numa era em que as novas tecnologias dominam o nosso quotidiano, insurgese a necessidade de apreciar o seu impacto no Direito. No âmbito empresarial/comercial, as novas tecnologias vieram «abolir» fronteiras entre Estados, levando à possibilidade de realizar negócios transnacionais, com uma facilidade e rapidez, como nunca antes vista. A internet apresenta-se assim como uma ferramenta de contratação internacional por excelência, permitindo não só a inovação no comércio internacional, como a multiplicação de contratos internacionais. A internet, em especial, tem impacto nos mais variados ramos de direito, do ponto de vista substantivo, processual e internacionalprivatista. Do ponto de vista substantivo, existem de facto, preceitos que se bastam com uma interpretação atualista. Porém, foi também necessário introduzir legislação específica para situações que não encontravam amparo legal. O mesmo se verifica na área processualista e internacionalprivatista. O ordenamento jurídico português tem no seu teor as soluções para que o comércio eletrónico internacional se desenvolva com a necessária segurança jurídica. Do ponto de vista comunitário e internacional, existem variados instrumentos jurídicos no sentido de garantir a harmonização do comércio eletrónico entre empresários, mas também entre empresas e consumidores. Assim, este trabalho propõe-se a averiguar as especificidades do regime substantivo, direito aplicável e jurisdição internacional, no comércio eletrónico na modalidade do business to business, ou seja, o comércio eletrónico entre empresas.