Normas antielisivas e a sua expressão em Portugal

• Main Author: Guimarães, Rosa Yadro
• Publication Date: 2022
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.21/15649
• topic: Elisão fiscal; BEPS; Planeamento fiscal agressivo e abusivo; Diretiva ATAD 1 e 2; Normas antiabuso; Tax avoidance; BEPS; Anti Abuse Rules; (Anti tax avoidance directive) ATAD directive 1 and 2

A fiscalidade está cada vez mais internacionalizada, pretendendo-se, por este motivo, uma maior harmonização das regras da mesma. O combate à elisão fiscal tornou-se fundamental, principalmente em tempos de crise, visto que a mesma provoca a erosão das bases fiscais e uma grande perda das receitas, acabando por ser compensada pelos restantes contribuintes. Os organismos internacionais, como a OCDE, juntamente com o G20, são responsáveis pela execução do seu programa BEPS «Base Erosion and Profit Shifting», composto por um conjunto de ações que abrangem situações abusivas, normalmente utilizadas pelas multinacionais, que se querem frustradas mediante várias recomendações conceptuais, testes e técnicas de controlo relativo às normas específicas e gerais antiabuso. Os organismos europeus como a Comissão Europeia, o Conselho Europeu e o TJUE são essenciais nesta matéria, visto que os mesmos juntamente com estes organismos internacionais supramencionados são responsáveis pela criação de recomendações e pela elaboração de estudos com técnicos especialistas que nos ajudam a perceber melhor a forma de evitar este fenómeno. As práticas legais de planeamento fiscal encontram os seus limites nas ações «extra legem» e «contra legem»