O impacto da jurisprudência do Comité Europeu de Direitos Sociais em matéria laboral no ordenamento jurídico português

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Main Author: Carvalho, Catarina de Oliveira
Publication Date: 2017
Format: Article
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/22159
Summary: O presente estudo tem por objetivo principal analisar a jurisprudência do Comité Europeu dos Direitos Sociais (CEDS), com vista à determinação da conformidade das alterações verificadas na legislação laboral portuguesa, na sequência das medidas de austeridade impostas pela designada “Troika” (União Europeia, FMI e BCE), com a Carta Social Europeia Revista (CSER), com especial enfoque nas questões referentes ao tempo de trabalho e à retribuição.
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