Auxílios de Estado : as consequências (não previstas) dos tax rulings

• Main Author: Morais, Guilherme Teixeira
• Publication Date: 2024
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/47892
• topic: Auxílios de Estado; Preços de transferência; Acordos prévios em matéria de preços de transferência; Princípio de plena concorrência; State aid; Transfer pricing; Advance pricing agreements; Arm's length principle

A presente dissertação versará sobre a temática dos Auxílios de Estado prestados sobre a forma de auxílios fiscais. Em concreto, abordaremos a questão da celebração de acordos prévios em matéria de preços de transferência e a sua correlação com os Auxílios de Estado. Após realizar um breve enquadramento do regime geral dos Auxílios de Estado e de quais os requisitos que têm de se mostrar verificados para se concluir estarmos perante um auxílio estatal contrário ao Direito da União Europeia, serão analisados os esforços empregues pela União Europeia no combate à concorrência fiscal prejudicial, seguindo-se a esta análise um estudo crítico quanto ao fundamento do regime dos preços de transferência e consequentes métodos de determinação do preço de mercado. Por fim, analisaremos criticamente a decisão da Comissão, do Tribunal Geral e do Tribunal de Justiça da União Europeia quanto a um landmark case relevante no âmbito da celebração de acordos prévios em matéria de preços de transferência e do seu escrutínio perante as regras de auxílios de Estado, descortinando tanto os aspetos positivos como negativos dos argumentos usados pelas instâncias europeias. Assim, para além de nos propormos a avaliar o impacto que esses argumentos podem ter no sistema fiscal-económico europeu, propomo-nos a verificar se, de facto, o regime dos auxílios de estado consiste num mecanismo eficiente para combater a concorrência fiscal prejudicial, de modo a perceber até que ponto a harmonização fiscal direta ao nível das empresas poderá ser levada a cabo pelo regime dos Auxílios de Estado.