A indeterminação do tempo na prisão preventiva : Análise constitucional à luz da teoria dos direitos fundamentais

• Main Author: Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo
• Publication Date: 2019
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10451/46638
• topic: Prisão preventiva; Prazo; Indeterminação; Direitos fundamentais; Violação; Preventive custody; Term; Indeterminacy; Fundamental rights; Violation; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Com o presente trabalho intitulado “A indeterminação do tempo na prisão preventiva: análise constitucional à luz da teoria dos direitos fundamentais” objetiva-se verificar se há desequilíbrio entre a atuação estatal na perseguição ao crime, mediante a imposição de medida restritiva ao direito de liberdade destituída de prazos, de um lado, e os direitos processuais constitucionais do cidadão, de outro lado. A pesquisa apresenta natureza teórico-dogmática. Os métodos de abordagem utilizados são o hipotético-dedutivo e o dialético. Com o emprego do primeiro busca-se dimensionar as consequências jurídicas advindas da lacuna legal, valendo-se da formulação de conjecturas e hipóteses apresentadas em forma de indagação ao longo do texto. Mediante o emprego do método dialético analisa-se criticamente o material levantado, relativo à legislação, doutrina e jurisprudência. Confere-se breve abordagem filosófica ao estudo do tempo e à temporalidade da prisão, bem como à sua necessária ligação com a dimensão humanística da pessoa. Não se procede à abordagem econômica, política ou sociológica, apesar de reconhecer a forte relação do tema com estas ciências sociais. Lança-se mão dos seguintes métodos de procedimento: a) histórico, no capítulo inicial, com o objetivo de projetar a prisão no tempo e confrontá-la com a atual conformação legal; b) comparativo, com o fim de promover o exame de dados que possibilitem contrastar as disposições legais brasileiras pertinentes à duração da prisão preventiva e respectivas justificativas, com o ordenamento jurídico internacional, na perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos; c) estudo de caso, mediante a análise de julgados proferidos pelos tribunais brasileiros e internacionais, com o fim de aquilatar o fundamento jurídico utilizado e os princípios subjacentes à matéria. Embora inserida no contexto da teoria dos direitos fundamentais, a pesquisa apresenta universo geográfico circunscrito à problemática existente no direito brasileiro. Mediante a análise das questões propostas, conclui-se que, a ausência de prazos à prisão preventiva viola normas constitucionais de caráter fundamental, como a dignidade da pessoa humana; os princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade, ampla defesa, devido processo legal e a exigência de duração razoável do processo, por estes motivos, a prisão preventiva destituída de prazos funciona como pena por antecipação e revela com isso a fragilidade e a distorção do sistema processual penal brasileiro que atua em descumprimento à obrigação universalizável de sujeitar-se aos limites impostos pelo quadro axiológico constitucional e convencional.