A inversão do sujeito Passivo na Construção civil: uma análise doutrinal

• Main Author: Pires, Tiago Rodrigues
• Publication Date: 2022
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.26/43361
• topic: Inversão do sujeito passivo; Autoridade tributária; IVA; Construção civil; Âmbito; Obra

Este projeto foi desenvolvido com a finalidade de o tornar um instrumento que a Carreira Braz e associados, SROC, LDA (entre outras empresas) possa aplicar na prática das suas atividades, de modo a reforçar a sua sapiência sobre o tema e averiguar se as empresas seguem os requisitos sobre a aplicação da regra da inversão do sujeito passivo, mais concretamente a aplicação ofício circulado n.º 30.101, de 24-05-07 e dos despachos sobre esta temática. Na inversão de sujeito passivo, as atividades devem ser desenvolvidas no âmbito de obra (que é todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação, reabilitação, limpeza, restauro e demolição de bens imóveis, e ainda outros trabalhos relacionados com a prática de construção), a definição deste tópico, é bastante ampla podendo surgir alguns problemas de interpretação. Para que a inversão do sujeito passivo aconteça existem condições que devem coexistir, obrigatoriamente, com a aquisição de serviços de construção civil, nomeadamente: o adquirente ser sujeito passivo em Portugal e praticar operações que tenham direito a dedução do IVA. A investigação científica consistiu em recolher os despachos relacionados com a inversão do sujeito passivo, analisá-los e compreender a aplicação do ofício circulado n.º 30.101, de 24-05-07 e a interpretação por parte da Autoridade Tributária. Concluindo que a interpretação da Autoridade Tributária se baseia no ofício circulado n.º 30.101, de 24-05-07 e não na Lei 41/2015, de 3 de junho, pois existe discrepância entre as duas.