O incumprimento do contrato de Arrendamento

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Main Author: Gavinho, Alfredo José Vilhena Pereira
Publication Date: 2014
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/10437/7482
Summary: O trabalho que adiante se desenvolve, visa abordar questões relacionadas com as relações jurídicas entre proprietários e arrendatários, nomeadamente, referentes ao incumprimento do contrato de arrendamento. Serão abordadas as formas de reagir a esse incumprimento, nomeadamente através de recurso à Acção de Despejo e ao Procedimento Especial de Despejo, que correrão termos, respetivamente, no Tribunal e no Balcão Nacional de Arrendamento,
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