Do desamparo à cidadania: Percurso de trabalhadores de empresas em falência/insolvência em dois quadros legais distintos

• Main Author: Pessoa, Carlos Manuel Matos Neves
• Publication Date: 2010
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10071/3927
• topic: Falência/Insolvência; Créditos salariais; Fundo de garantia; Proteção social -- Social protection; Judicial bankruptcy; Wages credits; Guarantee funds

Os trabalhadores de empresas com processos judiciais de falência, agora insolvência, encontravam-se, anteriormente à transposição para o direito interno português da legislação comunitária de protecção dos seus créditos sobre as empresas onde trabalhavam, numa situação de dupla fragilidade, resultante de serem os seus créditos graduados numa posição secundária e de não existir qualquer garantia pública do seu recebimento. A transposição dessas normas de protecção para o direito interno, com a criação do Fundo de Garantia Salarial, aliada à alteração legislativa interna quanto aos privilégios de que beneficiavam os seus créditos, que passaram a gozar de privilégio mobiliário e imobiliário geral, traduziu-se num reforço significativo da protecção de que gozam aqueles créditos, pois além do aumento das possibilidades de serem pagos na liquidação do activo, passaram a beneficiar, em adiantamento, ainda que parcial, da garantia pública do pagamento da responsabilidade do Fundo de Garantia Salarial. Permitiram, ainda, tais alterações uma nova percepção dos trabalhadores afectados quanto ao significado e consequências para eles decorrentes da situação de falência/insolvência e uma concepção, partilhada com os actores colectivos sindicais, quanto à estratégia a seguir no relacionamento com as estruturas da Administração Pública e também com os Tribunais, passando a privilegiar a intervenção institucional em prejuízo de outro tipo de estratégia de mobilização colectiva e de acções viradas para o exterior.