Construção Civil - Enquadramento em Sede de Imposto Sobre o Valor Acrescentado - Aplicação Prática

• Main Author: Canêdo, Maria da Conceição
• Publication Date: 2024
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/11110/3089
• topic: Iva construção civil; autoliquidação; taxa reduzida

O Imposto sobre o Valor Acrescentado assume particular relevância nas suas especificidades relacionadas com os serviços de construção civil. Deste modo, destacam-se as regras de localização do imóvel, assim como a iminência de situações excecionais, em que o imposto pode ser liquidado pelo adquirente do serviço (caso se trate de um sujeito passivo) e, não, como ocorre normalmente, pelo prestador do serviço. Neste contexto, o enquadramento dos serviços de construção civil no âmbito deste imposto apresenta características muito específicas, resultando daqui obrigações quer para o prestador do serviço, quer para o respetivo adquirente. Contudo, na aplicação desta regra, existem várias operações que encontramos de forma clara na Lei e nas orientações emanadas pela Autoridade Tributária, no entanto existem outras de diversidade bastante alargada que deixam muitas reservas. Outra das particularidades subjacente aos serviços de construção civil está relacionada com a possibilidade de o imposto ser liquidado a diferentes taxas, dado que na prática existem operações em que o imposto é liquidado à taxa normal e outras em que é liquidado à taxa reduzida. Esta problemática tem conduzido a inúmeras divergências entre os sujeitos passivos e a Autoridade Tributária que, em grande parte dos casos, acabam por ser dirimidas em tribunal, assumindo a jurisprudência um papel relevante nesta matéria. Relativamente à localização das operações de construção civil, admite-se que seja o âmbito mais clarificado, ao contrário de outras operações. Isto deve-se ao facto da mesma estar suficientemente esclarecida no artigo 6.º do Código do IVA, e em conformidade com a norma, a operação localiza-se sempre no local do imóvel.