Phishing

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Main Author: Geraldes, Ana Vaz
Publication Date: 2013
Format: Article
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/10451/59340
Summary: Trata-se neste estudo do esquema criminoso conhecido como “Phishing”. Na primeira parte da exposição é realizada uma análise técnica do Phishing, através da qual são traçadas as suas variantes operacionais e se identificam as vítimas prováveis deste tipo de ataque; na segunda parte, decompõe-se juridicamente a prática de Phishing, indicando o catálogo de ilícitos criminais subjacentes aos momentos fácticos neste contidos, bem como a responsabilidade de agentes e intervenientes, à luz do direito português. Após referência à jurisprudência nesta matéria, são tecidas breves conclusões quanto à aplicação do princípio da legalidade penal a um tipo de atuação criminosa que se serve da crescente complexidade de meios e de acessos informáticos
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