Gestão Administrativa do Instituto Federal Farroupilha Campus Santo Augusto: a capacitação profissional dos gestores e fiscais de contratos como meio de prevenir a responsabilização subsidiária em ações judiciais trabalhistas de contratos de serviços terceirizados com mão de obra cedida.

• Main Author: Assunção, Leônidas Luiz Rubiano de
• Publication Date: 2018
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.22/12000
• topic: Terceirização; Serviço público; Contratos; Responsabilização; Outsourcing; Public service; Contracts; Accountability

Este trabalho teve como objetivo geral discutir de que forma a capacitação e preparação profissional dos gestores e fiscais de contrato podem contribuir para a prevenção da responsabilização subsidiária do Instituto Federal Farroupilha Campus Santo Augusto junto à Justiça do Trabalho, e com objetivos específicos de (1) investigar a legislação e a jurisprudência atualizada relativa ao fenómeno da Terceirização na Administração Pública e à fiscalização dos contratos administrativos; (2) conhecer quais são as principais reclamações trabalhistas em que o Campus Santo Augusto responde como parte; (3) identificar quais são as maiores dificuldades encontradas pelos servidores na gestão e fiscalização de contratos e (4) analisar as ações dos servidores com funções gerenciais referente às políticas de capacitação a fim de se prevenir a responsabilização subsidiária em causas trabalhistas. A investigação foi conduzida na Reitoria e no Campus Santo Augusto do Instituto Federal Farroupilha e também na Vara do Trabalho do Município de Três Passos/RS. Foi adotada uma abordagem qualitativa, na forma de estudo de caso. Como instrumento de recolha de dados foi utilizada a pesquisa documental, o inquérito por questionário e o inquérito por entrevista os quais tiveram participação de quinze servidores públicos com funções de gestão e fiscalização e funções gerenciais de coordenação e de direção. Os resultados demonstraram que existe a previsão legal da possibilidade de a Instituição ser responsabilizada de forma subsidiária pela Justiça do Trabalho, a qual é afastada quando se comprove que a Instituição, por meio dos fiscais e gestores de contrato, executa as suas obrigações dentro das previsões legais, e que a política de capacitação profissional desenvolvida pela Instituição não está plenamente implementada trazendo insegurança para o servidor no desempenho das funções de fiscalização e de gestão de contratos.