Diretivas antecipadas de vontade: a importância da sua regulamentação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nogueira, Ana Cristina Pombinho
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/10316/81095
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
id RCAP_8c7ea9b7938ded28ffa7e8307d02024d
oai_identifier_str oai:estudogeral.uc.pt:10316/81095
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
repository_id_str https://opendoar.ac.uk/repository/7160
spelling Diretivas antecipadas de vontade: a importância da sua regulamentaçãoADVANCE DIRECTIVES: THE IMPORTANCE OF ITS REGULATIONSdiretiva antecipada de vontadetestamento vitalautonomiaeutanásiacuidados paliativosanticipated directivesliving willeutanásiapalliative careDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoEste presente trabalho teve por objetivo discutir a necessidade de regulamentação das diretivas antecipadas de vontade no ordenamento jurídico brasileiro. Esclarecemos em princípio as diferenças entre eutanásia, distanásia, ortotanásia e cuidados paliativos, por observarmos que as decisões médicas, familiares e até jurídicas, podem gerar conflitos em virtude do desconhecimento sobre os institutos. Buscamos, posteriormente, demonstrar a necessidade de salvaguardar a autodeterminação do paciente no fim de vida, tendo como fundamentação a discussão sobre a autonomia dos pacientes nas decisões sobre o fim de vida, inclusive a recusa aos tratamentos fúteis ou extraordinários, possibilitando uma morte digna, sem que isto se aproxime da liberação para a prática da eutanásia. Analisamos as Diretivas Antecipadas em Portugal, através da Lei 25/2012, e no Brasil, considerando as Resoluções do Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM nº 1.805/2006 , de 09.11.2006). Abordamos ainda a responsabilidade médica diante das Diretivas Antecipadas, dentro da relação médico-paciente. O tema adquire relevância por se tratar ao direito à vida, à morte digna, e em virtude da falta de regulamentação do testamento vital no Brasil, ainda que pela interpretação normativa (constitucional e infraconstitucional) nos leve ao entendimento de que ele seja válido.Palavras-Chave: diretiva antecipada de vontade; testamento vital; autonomia; eutanásia; cuidados paliativos.Palavras-Chave: diretiva antecipada de vontade; testamento vital; autonomia; eutanásia; cuidados paliativosThis paper aimed to discuss the need for regulation of the early directives of will in the Brazilian legal system. We clarify in principle the differences between euthanasia, dysthanasia, orthothanasia and palliative care, because we observe that medical, family and even legal decisions can generate conflicts due to the lack of knowledge about institutes. We later sought to demonstrate the need to safeguard the patient's self-determination at the end of life, based on the discussion about the autonomy of patients in decisions about the end of life, including refusing futile or extraordinary treatments, enabling a dignified death, Without this approaching liberation for the practice of euthanasia. We analyzed the Anticipated Directives in Portugal, through Law 25/2012, and in Brazil, considering the Resolutions of the Federal Council of Medicine (CFM Resolution 1,805 / 2006, dated 11.11.2006). We also address medical liability to the Advance Directives, within the doctor-patient relationship. The issue becomes relevant because it deals with the right to life, dignified death, and because of the lack of regulation of the living will in Brazil, even though the normative interpretation (constitutional and infraconstitutional) leads us to the understanding that it is valid.Keywords: anticipated directives; living will; eutanásia; palliative care.Keywords: anticipated directives; living will; eutanásia; palliative care.Keywords: anticipated directives; living will; eutanásia; palliative care.2017-09-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://hdl.handle.net/10316/81095https://hdl.handle.net/10316/81095TID:201985616porNogueira, Ana Cristina Pombinhoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2022-03-15T14:23:40Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/81095Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-29T05:26:53.396618Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
dc.title.none.fl_str_mv Diretivas antecipadas de vontade: a importância da sua regulamentação
ADVANCE DIRECTIVES: THE IMPORTANCE OF ITS REGULATIONS
title Diretivas antecipadas de vontade: a importância da sua regulamentação
spellingShingle Diretivas antecipadas de vontade: a importância da sua regulamentação
Nogueira, Ana Cristina Pombinho
diretiva antecipada de vontade
testamento vital
autonomia
eutanásia
cuidados paliativos
anticipated directives
living will
eutanásia
palliative care
title_short Diretivas antecipadas de vontade: a importância da sua regulamentação
title_full Diretivas antecipadas de vontade: a importância da sua regulamentação
title_fullStr Diretivas antecipadas de vontade: a importância da sua regulamentação
title_full_unstemmed Diretivas antecipadas de vontade: a importância da sua regulamentação
title_sort Diretivas antecipadas de vontade: a importância da sua regulamentação
author Nogueira, Ana Cristina Pombinho
author_facet Nogueira, Ana Cristina Pombinho
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Nogueira, Ana Cristina Pombinho
dc.subject.por.fl_str_mv diretiva antecipada de vontade
testamento vital
autonomia
eutanásia
cuidados paliativos
anticipated directives
living will
eutanásia
palliative care
topic diretiva antecipada de vontade
testamento vital
autonomia
eutanásia
cuidados paliativos
anticipated directives
living will
eutanásia
palliative care
description Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-09-14
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/10316/81095
https://hdl.handle.net/10316/81095
TID:201985616
url https://hdl.handle.net/10316/81095
identifier_str_mv TID:201985616
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
instacron:RCAAP
instname_str FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
collection Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
repository.name.fl_str_mv Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
repository.mail.fl_str_mv info@rcaap.pt
_version_ 1833602356506263552

Registros relacionados