Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por Ato Ilícito: Uso Abusivo do Poder de Polícia

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Main Author: Conceiçao, Luis Claudio da Silva
Publication Date: 2014
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: https://hdl.handle.net/10316/34850
Summary: Dissertação de Mestrado Em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
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