A Tributação Autónoma em Portugal Os custos de uma lei mal feita

• Main Author: Gigante, Rita Filipa Barbosa
• Publication Date: 2023
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/11110/2665
• topic: Tributação Autónoma; Complexidade Fiscal; Litigância; Custos

A complexidade fiscal é uma realidade dos sistemas tributários modernos, tanto em países desenvolvidos como em desenvolvimento, sendo certo que, os regimes de tributação têm um importante impacto nas decisões empresariais, presentes e futuras, o qual é avaliado tendo em consideração o imposto sobre o rendimento e a tributação autónoma, abreviadamente designada por TA, foco da investigação levada a cabo nesta dissertação. Esta tributação adicional, aplicável a todos os sujeitos passivos de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, doravante IRC, incide sobre determinados encargos que não estão, de forma direta, relacionados com a atividade das empresas, nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, abreviadamente designada por CIRC, e que poderão ser socialmente vistos como inconvenientes ou associados a práticas evasivas ou até fraudulentas. Assim, a presente investigação tem como objetivo geral o estudo da TA no contexto do sistema fiscal português, numa abordagem à jurisprudência arbitral tributária do Centro de Arbitragem Administrativa, doravante CAAD, e compreende três objetivos específicos: a apresentação da revisão de literatura, na qual serão abordados os conceitos fundamentais da complexidade dos sistemas tributários, a realização de um estudo quantitativo da receita fiscal resultante da TA, sendo efetuada uma breve abordagem da TA das sociedades no nosso ordenamento jurídico, e a análise do efeito da TA na jurisprudência arbitral tributária em Portugal. Sucede que, a TA tem sido alvo de constante litígio entre os contribuintes e a Autoridade Tributária e Aduaneira, abreviadamente designada por AT, o que revela que a problemática da complexidade do sistema fiscal está igualmente associada a esta tributação adicional e o que justifica a pertinência da presente investigação, uma vez que se pretende refletir, entre vários aspetos, os motivos associados à complexidade e as custas processuais. A investigação efetuada permite-nos concluir que a complexidade do nosso sistema fiscal, mais concretamente, da TA poderá estar relacionada com a alteração frequente da legislação, a incerteza decorrente da lei e a diversificação de taxas de tributação e a carga fiscal suportada pelos contribuintes, o que conduzirá a custos elevados e resultará num excessivo número de litígios existentes entre os contribuintes e a AT.