O estatuto das instituições particulares de solidariedade social e a "responsabilidade"

• Main Author: João Carlos Corte Neta Gomes
• Publication Date: 2024
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10362/176592
• topic: responsabilidade; IPSS; Terceiro Sector; estatuto; IPSS; statute; Third Sector; responsibility; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A cooperação entre o Estado e as IPSS, instituições que fazem parte do Terceiro Sector, é uma realidade inegável, cada vez mais vulgar e presente na governação do sistema socioeconómico, tendo como objetivo a resolução de carências sociais. Esta justifica-se não só por possuir previsão constitucional no art.º 63.º, relativamente aos direitos e deveres fundamentais, mas porque, por vezes, o Estado demonstra uma certa dificuldade em suprir situações de carência, seja por falta de recursos, seja por falta de meios, acabando por levar a uma espécie de privatização de poderes públicos. Constituindo-se sem finalidade lucrativa e tendo como único propósito o de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos, de modo a compreendermos a sua evolução, o seu fundamento jurídico-constitucional, os seus elementos caraterizadores e as devidas relações de contratualização com o Estado, tornase imperativo proceder a uma análise de algumas reformas sofridas pelo estatuto ao longo das décadas até à reforma legislativa e estatutária atual, regulamentada pelo DL n.º 172-A/2014, de 14 de novembro. Através da previsão, ou justamente devido à falta desta por parte das reformas sucessivas, várias questões foram surgindo, tais como: A inadmissibilidade constitucional de entidades administrativas privadas, a inconstitucionalidade formal do próprio estatuto, o seu controlo administrativo e jurisdicional e por sua vez, um tema que nos suscitou especial interesse, o da apreciação da competência jurisdicional sobre as IPSS canonicamente eretas. Para que a atuação dos serviços sociais em que as IPSS atuam funcione de forma plena, respeitando os princípios orientadores e limites legalmente estipulados, e dada a sujeição destes pelas condutas adotadas pelos órgãos de administração, torna-se necessário estudar o regime de destituição e chegar a um entendimento do que poderá ser considerado como gestão danosa. Dada a “turbulência” doutrinária e jurisprudencial, surge a questão de se os titulares dos órgãos e trabalhadores das IPSS podem ser responsabilizados por crimes cometidos no exercício de funções públicas. Por fim, será especialmente analisado o regime da responsabilidade civil remetido no art.º20.º do estatuto para os artigos 164.º e 165.º do Código Civil.