A limitação constitucional do défice orçamental e sua circunstância

• Main Author: Andrade, Fernando Rocha
• Publication Date: 2012
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: https://hdl.handle.net/10316/24463
• topic: Equilíbrio Orçamental; Limitação Constitucional do Défice

As propostas de inserção nos textos constitucionais de normas exigindo o equilíbrio efectivo dos orçamentos públicos levantam problemas tanto de oportunidade (insistência no equilíbrio orçamental em contexto de recessão) como de princípio. Quanto à primeira questão, traça-se a maneira como o discurso da limitação dos défices substituiu, na Europa, a opção por uma política keynesiana anti-cíclica, e sobrevoa-se a literatura que claramente estabelece os efeitos perniciosos e a futilidade da austeridade expansionista. Quanto à segunda questão, nega-se que o equilíbrio efectivo do orçamento deva ser um objectivo permanente de política (e logo um princípio constitucional), fora de uma conjuntura de necessidade de redução da dívida pública; e nega-se que o défice orçamental, tal como é contabilizado, seja um bom indicador da evolução, no ano, das responsabilidades financeiras futuras do Estado.