A tributação em sede de IVA da economia das plataformas

• Main Author: Roque, Teresa Maria Feliciano
• Publication Date: 2024
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.5/97606
• topic: IVA; Economia colaborativa; Era digital; Plataforma eletrónica; Neutralidade; Teses de mestrado - 2024; VAT; Collaborative economy; Digital era; Electronic platforms; Neutrality; Direito Fiscal

A tributação em sede de IVA da economia das plataformas digitais constitui um dos três pilares do «IVA na Era Digital», pacote legislativo da Comissão Europeia (“ViDA”), que tem como desiderato dar resposta aos desafios que advêm da ascensão de novos modelos de negócio que geram problemas para o sistema do IVA, como a questão da desigualdade de tratamento. Com efeito, as regras aplicáveis em matéria deste imposto não se revelaram adaptadas à atividade empresarial na era digital, em que os particulares e as pequenas empresas isentas têm impacto sobre a concorrência no mercado com as empresas registadas para efeitos do IVA. Por conseguinte, revelou-se premente a alteração do quadro jurídico-tributário europeu em vigor, através da clarificação das regras relativas ao lugar da prestação aplicáveis a estas operações e do reforço do papel das plataformas na cobrança do IVA quando facilitam a prestação de serviços de alojamento de curta duração ou de transporte de passageiros. O presente estudo foca-se na análise dos problemas metodológicos colocados ao sistema comum europeu do IVA, e nas respostas facultadas pelas novas regras, no que concerne, especificamente, ao modelo de plataforma de alojamento e o modelo de plataforma de transporte de passageiros, no âmbito dos quais se registam significativas distorções de concorrência. O presente trabalho pretente avaliar se as respostas europeias, mormente, quer sobre a identificação da qualidade do prestador de serviços subjacente e a natureza dos serviços de facilitação da plataforma, quer sobre as obrigações impostas, são suficientemente hábeis a contribuir para uma aplicação uniforme pelos Estados-Membros das regras do IVA, de forma compatível com o bom funcionamento do mercado interno e se trilham o caminho certo na luta contra a fraude, em harmonia com os princípios da neutralidade e da igualdade.