Conceito de Autoridade Marítima para Portugal

• Main Author: Lopes, Cunha
• Publication Date: 2007
• Format: Other
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.26/12198
• topic: Segurança; Protecção; Autoridade; Riscos; Marítima; Plano; Ameaça; Terrorismo

Na actualidade, a exigência de segurança nos espaços marítimos, ligada fundamentalmente ao princípio da preservação e protecção do meio marinho, apresenta-se como uma das grandes prioridades da comunidade internacional, tendo mesmo, nas águas jurisdicionais, vindo a sobrepor-se ao princípio imemorável da liberdade dos mares. Paralelamente, os acontecimentos terroristas de 11 de Setembro de 2001 precipitaram a necessidade de maior protecção desses espaços, incluindo portos e instalações portuárias. O reforço da prevenção e combate às actividades ilícitas obriga os Estados costeiros a assumirem vontade política e institucional para criar mecanismos de segurança e protecção, que passam por um maior protagonismo da vigilância marítima costeira. No caso Português, o Estado exerce jurisdição sobre uma extensa área marítima, fronteira exterior da União Europeia e um dos pontos focais de tráfego mundial. Tal situação torna imperiosa a existência de uma organização coerente e eficaz que faça face aos desafios de segurança e protecção que se colocam ao transporte marítimo, até porque o tipo de ameaças, sobretudo as novas de rosto difuso, poderão encontrar, nos espaços vazios da lei ou nas indefinições dos regimes orgânicos, campo privilegiado de actuação. Este é o móbil da investigação, procurando-se avaliar, através da análise documental e bibliográfica, as vulnerabilidades existentes no Sistema de Autoridade Marítima, responsável pela resposta no plano da segurança e protecção marítima. Os resultados alcançados denotam a existência de um longo caminho a percorrer, visto que as fragilidades detectadas no campo da cooperação e coerência interdepartamental, reflectidas numa conflitualidade de competências, tornam o sistema vulnerável. A solução encontrada passa por instituir um plano de protecção dos espaços jurisdicionais que estabeleça uma ponte lógica entre o conceito de segurança (safety) e protecção (security). Isto exige a gestão integrada do exercício da autoridade no mar, com enfoque na vigilância marítima, a qual deve emanar da Autoridade Marítima Nacional. O carácter de transversalidade, interdisciplinaridade e intersectorialidade do sistema deve potenciar essa gestão integrada por via da cooperação e troca de informação. Abstract: Presently security requests within maritime spaces, mainly related with the principle of preservation and protection of the maritime environment, are one of the main priorities of the international community. At the same time, the terrorist events of 11th September 2001 rendered the protection of such maritime spaces, including ports and port facilities more urgent. The reinforcement of the prevention and fight against illegal activities obliges the coastal States to assume the political and institutional will to create mechanisms related to security and safety, which assume a greater importance in the maritime coastal vigilance. In the Portuguese case, the State has jurisdiction over an extensive maritime area, which is an external boarder of the European Union and one of the focal points of the world maritime traffic. Such situation renders imperative the existence of a coherent and efficient organizational framework, capable of facing security and safety challenges related to maritime transport. This organizational framework must take into consideration different types of threats, in particular the new and diffuse threats that may profit of the existence of legislative gaps and lack of definition within the organizational and legislative framework of entities with responsibilities in such areas. This is the purpose of the present research, in which, throughout an extensive bibliographical and documental analysis, we have tried to identify the main weaknesses and vulnerabilities of the Maritime Authority System, responsible for maritime safety and security issues. The results evidence the existence of a long path to walk, taking into account the weaknesses detected in the field of inter-department cooperation and coherence, reflected in competencies conflicts, that render the system vulnerable. The solution found relates to the institution of a protection plan of the jurisdictional spaces that establishes a logical link between the concepts of safety and security. This requires the integrated management of the exercise of authority at the sea, with special emphasis on the costal vigilance competencies that must be within the National Maritime Authority. This system being inter-sectorial and interdisciplinary must lead to an integrated management throughout cooperation and exchange of information.