O caso concreto da injunção enquanto título executivo: algumas considerações

• Main Author: Spínola, Ana Isabel Sousa
• Publication Date: 2021
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.26/35975
• topic: Título executivo; Injunção; Faturas; Reconvenção

A presente dissertação tem como enfoque o estudo da execução fundada em requerimento de Injunção em que foi aposta a fórmula executória. Numa primeira fase iremos contextualizar a ação executiva e a ação declarativa, fazendo uma abordagem à sua forma e pressupostos, atribuindo maior ênfase à primeira vertente supramencionada. Seguidamente abordaremos a injunção em que foi aposta a fórmula executória enquanto título executivo, assim como a problemática suscitada relativa às faturas, dado que distintas entidades recorrem à apresentação deste meio injuntivo para poderem ver faturas que estão em atraso transformadas em títulos executivos. Assim, iremos analisar se esta será a forma mais célere para a recuperação dos seus créditos. Numa terceira fase iremos centrar-nos na (in)admissibilidade de reconvenção no âmbito da oposição à execução, tendo como base um título injuntivo, bem como definir o princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, e a conformidade (ou não) do disposto no artigo 266.º do Código Processo Civil e da interpretação desta norma jurídica no sentido da sua inadmissibilidade com aquele princípio constitucional de acesso ao Direito e aos Tribunais.