Regulamentação nacional e internacional no âmbito dos produtos à base de canábis

• Main Author: Pires, Suse Paula Tomás
• Publication Date: 2020
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.26/35099
• topic: Canábis; Regulamentação; CBD; THC

A Cannabis sativa L. é uma planta sobre a qual existe um interesse científico pelas suas propriedades medicinais, sendo, no entanto, notória a sua extensa utilização para fins recreativos. O crescimento da pesquisa sobre a planta da canábis e da sua utilização para fins medicinais tem promovido nos últimos anos uma alteração da regulamentação associada. A presente monografia tem como objetivo analisar a regulamentação em vigor em Portugal referente aos produtos à base da planta da canábis, e comparar com a regulamentação internacional: Europa (Alemanha, França, Itália e Holanda) - cada Estado Membro tem autoridade a nível nacional para definir o quadro legal da canábis para fins medicinais (22 países permitem o uso de canábis medicinal) seguindo um conjunto de diretrizes dadas pela EMA; Estados Unidos da América; Canadá; Austrália e Israel. A escolha destes países em específico recaiu no avanço regulamentar que estes apresentam em todo o processo de cultivo, produção, distribuição, prescrição e dispensa. Com a intensa procura de produtos à base da planta da canábis tornou-se necessário avaliar o mercado europeu e nacional. Nesta categoria para além dos medicamentos estão inseridos outros produtos como os cosméticos e os suplementos alimentares, mercado com grande expressão, cujo quadro regulamentar é discutível e pouco consensual. Por fim as perspetivas futuras na utilização da planta da canábis para fins medicinais em Portugal parecem promissoras, no entanto, torna-se necessário passar “à prática”. Até à data, existe um número reduzido de medicamentos com AIM e ainda não existe nenhum produto no mercado com ACM, limitando a componente de prescrição e dispensa em farmácias comunitárias.