Responsabilidade do produtor pela conformidade do bem

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Ana Catarina Mota da
Publication Date: 2013
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/1822/23729
Summary: Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa
id RCAP_6d8361c086a6fda468cf53e3a0599b3d
oai_identifier_str oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/23729
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
repository_id_str https://opendoar.ac.uk/repository/7160
spelling Responsabilidade do produtor pela conformidade do bemResponsibility of the producer for the conformity of the good346.548Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da EmpresaO presente estudo diz respeito à responsabilidade do produtor pela conformidade do bem. Pretende-se estudar a introdução do conceito de conformidade do bem com o contrato, na venda de bens de consumo, pela Diretiva n.º 1999/44/CE, de 25 de maio, e transposto para o ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril. A responsabilidade do produtor pela conformidade do bem é também alvo do nosso estudo, pois trata-se de um regime apresentado pela Diretiva apenas como uma possibilidade, mas que o legislador nacional decidiu introduzir no ordenamento jurídico português, indo mais longe que a própria Diretiva. O estudo passa por uma análise de direito comparado dos ordenamentos jurídicos espanhol, francês e alemão, na medida em que a introdução do conceito de conformidade, bem como a consagração do regime da responsabilidade do produtor pela conformidade do bem não foi realizada da mesma forma nos ordenamentos jurídicos em questão. O presente trabalho encontra-se dividido em três partes: Parte I composta por um capítulo, a Parte II e a Parte III composta por três capítulos. Na Parte I é realizado um estudo da Diretiva n.º 1999/44/CE, de 25 de maio, focando o seu âmbito de aplicação, a introdução inovadora do conceito de conformidade do bem com o contrato e a possibilidade de consagrar um regime de responsabilidade direta do produtor pela conformidade do bem. A Parte II diz respeito à transposição da Diretiva para o ordenamento jurídico português, restringindo o estudo ao método de transposição adotado pelo legislador nacional, bem como a forma de transposição do conceito de conformidade e a inovadora consagração do regime de responsabilidade do produtor pela conformidade do bem. Na parte III é realizado um estudo comparado dos ordenamentos jurídicos espanhol, francês e alemão, realçando os diferentes métodos de transposição da Diretiva, nomeadamente no que diz respeito à conformidade do bem com o contrato e à responsabilidade do produtor pela conformidade do bem. Concluímos o presente estudo com uma ponderação sobre a tão desejada harmonia e unidade do sistema jurídico nacional e europeu, nomeadamente no que diz respeito ao direito dos contratos.This study concerns the producer’s responsibility for the conformity of the good. We intend to study the introduction of the concept of the conformity of the good with the contract in the selling of consumer good by the Directive n.º 1999/44/CE, 25th May, transposed to the Portuguese Law by the Decree-Law n.º 67/2003, 8th April. The producer’s responsibility for the conformity of the goods is also under our study because it is a system presented by the Directive only as a possibility, but the national legislator decided to introduce it in the Portuguese Law which goes further than the Directive itself. The study is an analysis of compared Law once the introduction of the conformity’s concept, as well as the consecration of the liability system of the producer for the conformity of the good wasn’t out in the same way in the Spanish, French and German Law. This study is divided into three parts: Part I, made up of one chapter; Part II and Part III made up of three chapters. In Part I is developed a study of the Directive n.º 1999/44/CE, 25th May, which focuses its range of enforcement in the innovative introduction of the concept of the conformity of the good with the contract and the possibility of consecrating a system of the responsibility of the producer for the conformity of the good. Part II concerns the Directive’s transposition to the Portuguese Law, limiting the study to the transposition method adopted by the national legislator, as well as the way the conformity’s concept is transposed and the innovative consecration of the system of the producer’s responsibility for the conformity of the good. In Part III is developed a study that compares the Spanish, French and German’s Law emphasizing the different methods of the Directive’s transposition, namely concerning the conformity of the good with the contract and the producer’s responsibility for the conformity of the good. This study ends with the reflection about the so desired harmony and unity of the national and European’s Law namely in what concerns the contract Law.Morais, Américo Fernando GravatoUniversidade do MinhoSilva, Ana Catarina Mota da2013-04-122013-04-12T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/23729por201532239info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2024-05-11T05:53:53Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/23729Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-28T15:34:00.970134Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
dc.title.none.fl_str_mv Responsabilidade do produtor pela conformidade do bem
Responsibility of the producer for the conformity of the good
title Responsabilidade do produtor pela conformidade do bem
spellingShingle Responsabilidade do produtor pela conformidade do bem
Silva, Ana Catarina Mota da
346.548
title_short Responsabilidade do produtor pela conformidade do bem
title_full Responsabilidade do produtor pela conformidade do bem
title_fullStr Responsabilidade do produtor pela conformidade do bem
title_full_unstemmed Responsabilidade do produtor pela conformidade do bem
title_sort Responsabilidade do produtor pela conformidade do bem
author Silva, Ana Catarina Mota da
author_facet Silva, Ana Catarina Mota da
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Morais, Américo Fernando Gravato
Universidade do Minho
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Ana Catarina Mota da
dc.subject.por.fl_str_mv 346.548
topic 346.548
description Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa
publishDate 2013
dc.date.none.fl_str_mv 2013-04-12
2013-04-12T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/1822/23729
url http://hdl.handle.net/1822/23729
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 201532239
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
instacron:RCAAP
instname_str FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
collection Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
repository.name.fl_str_mv Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
repository.mail.fl_str_mv info@rcaap.pt
_version_ 1833595395346792448

Similar Items