Prisão preventiva: medida de coacção de ultima ratio

• Main Author: Camoesas, Paulo José Ribeiro
• Publication Date: 2021
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/11144/5220
• topic: Prisão preventiva; Medidas de Coação; Ultima Ratio; Habeas Corpus

Esta dissertação pretende ser um elemento de estudo e reflexão sobre a temática das medidas de coação no edifício jurídico-penal em Portugal, e em especial da prisão preventiva como medida de coação de Última Ratio. Atender-se-ão aos requisitos para a sua aplicabilidade, bem como será efetuada uma análise detalhada dos fatores que concorrem para a sua aplicação além dos motivos que a levam a ser aplicada em detrimento de outras medidas menos gravosas. Faremos a análise do conceito da prisão preventiva, a sua finalidade, pressupostos processuais, prazos e recursos, bem como dos princípios que devem nortear a sua aplicação por forma a cumprir estritamente a sua função e não uma antecipação de cumprimento de pena que, eventualmente, venha a ser aplicada. Analisar-se-ão, de forma global, todas as medidas de coação, com especial incidência sobre a consignada no artigo 202.º do Código do Processo Penal. Discutiremos em que medida a prisão preventiva pode, enquanto medida coativa, tornar-se um verdadeiro instituto punitivo, contribuindo para o desenvolvimento do problema científico que assenta na sua aplicação em detrimento da aplicação de outras medidas de coação menos gravosas com as inerentes consequências da sua opção.