A transição para o sistema de normalização contabilística para a Administração Pública nas Autarquias Locais: o caso da Câmara Municipal de Olhão

• Main Author: Zarbashev, Asen Ruslanov
• Publication Date: 2022
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.1/19392
• topic: Contabilidade pública; Autarquias locais; Normas; SNC-AP; Transição

A década de 2010 começou a meio de uma crise financeira e subsequente recessão internacional que deixou Portugal num estado muito fragilizado, com a intervenção do Fundo Monetário Internacional. Em consequência desta ajuda foi necessário conceber uma série de reformas na administração pública em Portugal com o objetivo de resolver lacunas e fatores de risco e assim impedir futuras crises. De referir que as autarquias locais, as comunidades intermunicipais e as empresas municipais estavam muito endividadas e necessitando de intervenção estatal. Neste âmbito foram aprovados vários diplomas, entre elas a mais substancial foi a aprovação no dia 11 de setembro de 2015 do diploma que deu início a uma profunda reforma da contabilidade pública em Portugal, a introdução do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), através do Decreto-Lei n.º 192/2015. O SNC-AP veio aproximar a contabilidade pública da contabilidade do setor privado cujo objetivo principal é assegurar uma gestão eficiente dos recursos, aplicando metodologias voltadas para a economia, eficiência e eficácia. Em 2020, as Autarquias Locais iniciaram a aplicação do SNC-AP, apesar do mesmo já ter entrado em vigor em 2018 no resto da administração pública, resultante da convergência de Portugal com a estratégia da União Europeia (UE) em termos contabilísticos e da adaptação dos normativos nacionais de cada Estado-Membro às normas internacionais de contabilidade, emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB). Decorrente desta reforma para a contabilidade pública, nomeadamente para as Autarquias Locais, é importante estudar o impacto da adoção pelos mesmos do SNC AP, sendo que o estudo ora apresentado permitiu identificar divergências ao nível da valorimetria, isto é, na mensuração, no reconhecimento e nas divulgações exigidas. Poder-se-á afirmar que o objetivo deste estudo é avaliar os procedimentos adotados na passagem para o SNC-AP e as diferentes implicações nas Demonstrações Financeiras da Câmara Municipal de Olhão.