O efeito das alterações legislativas na dedutibilidade dos gastos fiscais

• Main Author: Martins, Diana Vieira
• Publication Date: 2017
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10071/16166
• topic: Contabilidade; IRC - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas; Reforma fiscal; Legislação; Análise comparativa; Dedutibilidade dos gastos fiscais; Indispensabilidade; Comprovação; Deductibility of tax expenditures; Indispensability; Comprovation

A escassez de estudos que abordem o regime da dedutibilidade dos gastos fiscais em Portugal é evidente. Relativamente à Reforma de IRC de 2014, os mesmos centram-se numa análise exaustiva sob o ponto de vista teórico e, por isso, o estudo empírico que aqui desenvolvemos é inovador. O principal objetivo incide na averiguação do efeito das alterações legislativas provenientes da Reforma ao nível da dedutibilidade dos gastos fiscais. Deste modo, foi efetuada uma análise comparativa entre o pré e o pós Reforma com o intuito de examinar quais as modificações efetuadas ao normativo e as consequências e implicações das mesmas para o contribuinte, não só sob o ponto de vista da alteração textual, como também quanto aos acréscimos e deduções contantes no Q07 da DR Modelo 22. O estudo empírico teve como suporte a informação agregada nas Estatísticas providenciadas no portal da Administração Tributária para os anos de 2010 a 2015. Analisou-se quais os campos da DR Modelo 22 que haviam sido alvo de alterações, tendo sido, posteriormente, selecionados os com maior peso no número de declarações e no montante declarado, perfazendo um total de 12 correções fiscais a acrescer e 12 a deduzir. Os resultados obtidos permitiram-nos concluir que as alterações textuais do artigo 23.º do CIRC revelaram-se pouco impactantes, mantendo-se algumas dúvidas nos preceitos que causavam maior litigância. Paralelamente, quanto ao estudo empírico, o efeito das alterações não foi tão evidente quanto aquilo que se previa no relatório final da Comissão para a Reforma.