As obrigações fiscais da empresa insolvente - breves considerações

• Autor(a) principal: Luís Dias, Sara
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Arromba Dinis, Ana
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/2448
• topic: Insolvência; obrigações fiscais; liquidação; empresa

Atendendo à época de crise económica em que nos encontramos e ao aumento significativo dos processos de insolvência em que a maior parte dos credores (incluindo a Autoridade Tributária e Aduaneira , que assume um posição de cada vez maior relevo nestes processos) não consegue recuperar os seus créditos, importa ponderar em que medida fará sentido manter a empresa insolvente vinculada ao cumprimento de determinadas obrigações fiscais (declarativas e de pagamento), com a consequente oneração da massa insolvente e o prejuízo dos credores da insolvência face aos princípios constitucionais da legalidade e igualdade fiscais e à necessidade que existe em manter o rigor e o controlo fiscal por parte da AT. A declaração de insolvência de uma empresa não determina o seu encerramento nem, sequer, a paralisação da sua atividade. No entanto, altera a sua posição no mercado e a sua situação patrimonial, já que o seu destino passará a estar nas mãos dos credores e, muitas vezes, ficará sujeita à gestão e administração de um terceiro, o Administrador da Insolvência. Abordaremos aqui as obrigações fiscais que devem ser cumpridas após a declaração de insolvência de uma pessoa colectiva, em caso de ser decidida a sua recuperação e consequente manutenção de actividade ou quando os credores deliberam o encerramento da sua actividade e posterior liquidação do seu património. Em especial analisaremos o disposto no artigo 65.º do CIRE, comentando as suas recentes alterações e a posição assumida pela Autoridade Tributária e Aduaneira no que toca à interpretação e aplicação da referida norma legal.