Vistos Gold: uma reflexão ético-jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rebanda, Maria Inês Ricardo
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/4504
Resumo: Os Golden Visas ou Vistos Gold são autorizações especiais de residência para estrangeiros, obtidas através de uma atividade de investimento. Permitem a entrada e residência de um cidadão não europeu num Estado-membro da União Europeia (UE), por um período igual ou superior a um ano. Estes vistos possibilitam ainda a circulação do cidadão que o obteve por todo o Espaço Schengen. Muitos Estados, alguns membros da União Europeia, lançaram mão destes vistos a fim de atrair investimento estrangeiro, com maior ou menor sucesso, mas com crescente polémica e impactos negativos que levam a que muitos reclamem a sua eliminação. O tema é, portanto, pertinente e está na ordem do dia. A presente dissertação dedicou-se, neste contexto, ao estudo e a uma reflexão ético-jurídica dos Golden Visa. Numa primeira fase, procurou-se abordar o programa do Golden Visa português, fazendo um breve enquadramento legal, incluindo as mais recentes alterações. Posteriormente, foram analisados regimes análogos noutros países, com ênfase para dois deles, estabelecendo-se comparações com o português. Procurou-se contribuir para dar resposta a algumas inquietações, que se formularam da seguinte forma: 1) Vistos Gold para países europeus: residência, cidadania ou investimento? 2) Qual a razão de cidadãos mais abastados comprarem cidadania em países periféricos? 3) Vistos Gold: Investimento ou Branqueamento?
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