O artigo 113.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos: novo regime, nova era

Bibliographic Details
Main Author: Almeida,Carlos Vaz de
Publication Date: 2017
Other Authors: Carvalho,Francisco Bess de, Neves,Diana Santiago das
Format: Other
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000300006
Summary: O presente artigo procura analisar o regime constante do n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos e, nesse âmbito, dar resposta à questão de saber se, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto, deverão - ou não - as entidades adjudicantes contabilizar os contratos celebrados em 2016 e 2017 a certo operador económico, na sequência de procedimento de ajuste direto, para efeitos da aplicação dos limites atualmente previstos no n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos.
id RCAP_5b6f69afaa61a0da9e7829aabddd06b2
oai_identifier_str oai:scielo:S2183-184X2017000300006
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
repository_id_str https://opendoar.ac.uk/repository/7160
spelling O artigo 113.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos: novo regime, nova eraAlteração do Código dos Contratos Públicosn.º 2 do artigo 113.º do CPPescolha das entidades convidadasconsulta prévia e ajuste diretoaplicação da lei no tempoO presente artigo procura analisar o regime constante do n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos e, nesse âmbito, dar resposta à questão de saber se, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto, deverão - ou não - as entidades adjudicantes contabilizar os contratos celebrados em 2016 e 2017 a certo operador económico, na sequência de procedimento de ajuste direto, para efeitos da aplicação dos limites atualmente previstos no n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos.Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)2017-12-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/othertext/htmlhttp://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000300006e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público v.4 n.3 2017reponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAPporhttp://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000300006Almeida,Carlos Vaz deCarvalho,Francisco Bess deNeves,Diana Santiago dasinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-02-06T17:29:45Zoai:scielo:S2183-184X2017000300006Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-28T13:16:45.451858Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
dc.title.none.fl_str_mv O artigo 113.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos: novo regime, nova era
title O artigo 113.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos: novo regime, nova era
spellingShingle O artigo 113.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos: novo regime, nova era
Almeida,Carlos Vaz de
Alteração do Código dos Contratos Públicos
n.º 2 do artigo 113.º do CPP
escolha das entidades convidadas
consulta prévia e ajuste direto
aplicação da lei no tempo
title_short O artigo 113.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos: novo regime, nova era
title_full O artigo 113.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos: novo regime, nova era
title_fullStr O artigo 113.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos: novo regime, nova era
title_full_unstemmed O artigo 113.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos: novo regime, nova era
title_sort O artigo 113.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos: novo regime, nova era
author Almeida,Carlos Vaz de
author_facet Almeida,Carlos Vaz de
Carvalho,Francisco Bess de
Neves,Diana Santiago das
author_role author
author2 Carvalho,Francisco Bess de
Neves,Diana Santiago das
author2_role author
author
dc.contributor.author.fl_str_mv Almeida,Carlos Vaz de
Carvalho,Francisco Bess de
Neves,Diana Santiago das
dc.subject.por.fl_str_mv Alteração do Código dos Contratos Públicos
n.º 2 do artigo 113.º do CPP
escolha das entidades convidadas
consulta prévia e ajuste direto
aplicação da lei no tempo
topic Alteração do Código dos Contratos Públicos
n.º 2 do artigo 113.º do CPP
escolha das entidades convidadas
consulta prévia e ajuste direto
aplicação da lei no tempo
description O presente artigo procura analisar o regime constante do n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos e, nesse âmbito, dar resposta à questão de saber se, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto, deverão - ou não - as entidades adjudicantes contabilizar os contratos celebrados em 2016 e 2017 a certo operador económico, na sequência de procedimento de ajuste direto, para efeitos da aplicação dos limites atualmente previstos no n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos.
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-12-01
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/other
format other
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000300006
url http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000300006
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000300006
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv text/html
dc.publisher.none.fl_str_mv Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
publisher.none.fl_str_mv Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
dc.source.none.fl_str_mv e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público v.4 n.3 2017
reponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
instacron:RCAAP
instname_str FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
collection Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
repository.name.fl_str_mv Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
repository.mail.fl_str_mv info@rcaap.pt
_version_ 1833593609688973312

Similar Items