Insolvência e Responsabilidade Tributária

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Main Author: Paulo, Inês Martins
Publication Date: 2025
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: https://hdl.handle.net/10316/118413
Summary: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
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spelling Insolvência e Responsabilidade TributáriaInsolvency and Tax LiabilityTax Liability of Directors and ManagersInsolvency ProcessTax CreditInsolvency AdministratorResponsabilidade Tributária dos Administradores e GerentesProcesso de InsolvênciaCrédito TributárioAdministrador de InsolvênciaDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoThis dissertation, entitled "Insolvency and Tax Liability", analyses the tax liability of managers and directors in the Portugues legal system in the context of insolvency law. With the significant increase in the number of insolvency proceedings and the growing importance of tax debts in these proceedings, contact between insolvency law and tax law is becoming increasingly frequent. to this extent, is is urgent to emphasise the need to resolve certain problems arising from the interaction of these two distinct areas of law, which have totally different scopes.In simple terms, we will first consider the system of tax liability of directors enshrined in Article 24 of the LGT, in order to understand the legal conditions for its implementation. After this, we will move on to the issus inherent in the treatment of tax credits in insolvency proceedings, in essence, the claim and qualification of tax credits, the problem of the unavailability of tax credits and the granting of tax benefits in the context of insolvency proceedings. Finally, in a third section, we will look at the effects that the declaration of insolvency has on tax enforcement proceedings, we will try to explore the issue of the liability and understand the new tax liability regime provided for in article 33 of Law nr 8/2018, of 2 March, wich established the RERE. Throughout this dissertation, due to the relevance and pratical interest of the topic, we will analyse the aspects that have generated some uncertainty and controversy in the legal world, duly substantiating them on the basis of legislation, doctrine and case law from both of the aforementioned branches of law, with the aim of obtaining answers.A presente dissertação, intitulada "Insolvência e Responsabilidade Tributária", debruça-se sobre a análise do regime da responsabilidade tributária dos gerentes e administradores no ordenamento jurídico português no contexto do direito da insolvência. Com o aumento significativo do número de processos de insolvência e a relevância crescente que as dívidas tributárias assumem nesses processos, é cada vez mais frequente o contacto entre o Direito da Insolvência e o Direito Tributário. Nesta medida, urge sublinhar-se a necessidade de dirimir alguns problemas que resultam da interação destas duas áreas distintas do direito, que possuem escopos totalmente díspares. Em termos simples num primeiro momento teceremos considerações acerca do regime da responsabilidade tributária dos administradores consagrada no art.24.º, da LGT, de forma a compreender os pressupostos legais para a sua efetivação. Após isso, avançaremos para as questões inerentes ao tratamento do crédito tributário, no fundo, é abordada a reclamação e qualificação dos créditos tributários, o problema da indisponibilidade do crédito tributário e a concessão de benefícios fiscais no âmbito do processo de insolvência. Por último, num terceiro momento debruçar-nos-emos sobre os efeitos que a declaração de insolvência provoca nos processos de execução fiscal, procuraremos desbravar a questão da responsabilidade dos administradores de insolvência pelo pagamento das dívidas liquidadas ao insolvente e compreender o novo regime de responsabilidade tributária previsto no art.33.º da Lei n.º 8/2018, de 2 de Março, que instituiu o RERE. Ao longo da presente dissertação, pela relevância e interesse prático do tema, procederemos à análise dos aspectos que têm gerado alguma incerteza e controvérsia no mundo jurídico, fundamentando devidamente com base na legislação, doutrina e jurisprudência de ambos os supramencionados ramos do Direito, visando lograr a obtenção de respostas.2025-02-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://hdl.handle.net/10316/118413https://hdl.handle.net/10316/118413TID:203919319porPaulo, Inês Martinsinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2025-03-17T23:00:42Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/118413Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-29T06:12:35.050157Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
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