Barreiras Linguísticas nos Tribunais Portugueses. Pistas para um diagnóstico

• Main Author: Jerónimo, Patrícia
• Publication Date: 2024
• Format: Article
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.22/25568
• topic: Barreiras linguísticas; Prática judicial; Intérprete; Tradutor; Language barriers; Court practice; Interpreter; Translator

É hoje comummente aceite que um processo equitativorequer que quem não fale nem compreenda a língua do processo seja assistido por intérprete e tenhaacesso atradução das principais peças processuais para língua que compreenda. O direito a assistência por intérprete em processo penal tem já longa tradição no Direito internacional dos direitos humanos e conheceu um desenvolvimento significativo no quadro do Direito da União Europeia com a Diretiva 2010/64/UE de 20.10.2010. O legislador português reconhece explicitamente odireitonosCódigo de Processo Penale Civilenas leis de asilo e de imigração. Todavia, à semelhança do que se verifica noutros países, a garantia de assistência linguística nos tribunais portugueses deixa muito a desejar, com obstáculos de vária ordem, desde a falta de intérpretes qualificados atéà insensibilidade dos atoresjudiciais para as especificidades do trabalho com intérpretes e para o impacto das barreiras linguísticas no acesso à justiça por quem não fala nem compreende a língua portuguesa.Este texto fazum ponto de situaçãodo estado da questão, a partir da análise do quadro normativo de Direito internacionale nacional aplicável, dedecisões judiciais em que os tribunais portugueses sepronunciaram sobre a (ir)relevância da ausência ou insuficiente assistência por intérpretee dos resultados deentrevistas coletivas e individuais realizadas com stakeholderssobre eventuais dificuldades associadas ao trabalho em contextos multilinguísticos e o grau de satisfação com as respostas dadas pelos tribunais portugueses.