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Cruzamentos entre Direito e Ciência: pensando o regime da prova pericial no ordenamento jurídico português

Bibliographic Details
Main Author: Lourenço, Maria João
Publication Date: 2023
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: https://hdl.handle.net/1822/86632
Summary: Tese de doutoramento em Ciências Jurídicas (especialidade em Ciências Jurídicas Gerais)
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spelling Cruzamentos entre Direito e Ciência: pensando o regime da prova pericial no ordenamento jurídico portuguêsCiênciaEpistemologiaFunção jurisdicionalProva pericialVerdadeEpistemologyExpert testimonyJurisdictional functionScienceTruthCiências Sociais::DireitoTese de doutoramento em Ciências Jurídicas (especialidade em Ciências Jurídicas Gerais)Hoje é por todos reconhecida a crescente importância da prova pericial no funcionamento dos sistemas judiciais contemporâneos. Porém, o seu uso frequente, massivo e diverso, coloca sérios desafios ao modelo de administração de justiça entre nós vigente. De entre estes será de destacar, por imediato, a (inconsciente) reconfiguração do modelo institucional e probatório que agora parece já fundado na autoridade dos peritos na medida em que a crescente produção de conhecimento científico tende a gerar o risco de substituição do trabalho jurisdicional pelo trabalho dos peritos. Por sua vez, a dependência epistémica dos atores judiciais tende a culminar numa aceitação acrítica da autoridade de qualquer afirmação que seja descrita como científica e, por conseguinte, mostra-se generalizada a crença de que as decisões judiciais apoiadas em provas científicas são inquestionáveis ou irrefutáveis. Na prática judiciária verifica-se que os juízes tendem a reduzir os seus esforços argumentativos para motivar racionalmente a decisão, bastando-se com a remissão para o relatório pericial sempre que a ele há lugar, crendo que à decisão será atribuída uma autoridade epistemologicamente distinta. A falta de controlo judicial sobre a qualidade de informação apresentada pelos peritos não só acarreta um enfraquecimento no sistema de garantias na apreciação dos factos e na aplicação do Direito, como se pode mostrar contrária às finalidades da prova judicial e pode afetar as bases sobre as quais se constrói a legitimidade das decisões judiciais. As marcas do nosso tempo, como a hiperespecialização desagregadora, a democratização do ensino e a complexidade dos factos que hoje são levados a decidir nos tribunais, potenciam todos estes reptos, que não são meramente teóricos. De facto, a história da prática do uso da prova científica está repleta de exemplos de conhecimento não confiável produzido e aceite como científico e ainda hoje nas salas dos tribunais esses exemplos vão-se repetindo. A análise da práxis judiciária que desenvolvemos e os estudos empíricos disponíveis na literatura justificam estas nossas preocupações. Na presente investigação procuramos discutir a (des)adequação da configuração processual da prova pericial aos propósitos da prova e ao modelo de administração da justiça que atribui, em exclusivo, a função jurisdicional ao tribunal. Partindo de uma análise epistemologicamente cunhada que nos levou a atribuir um caráter testemunhal à prova pericial, discutimos os pressupostos em que se funda o regime legal da prova pericial. Concluindo que o regime atual não serve os propósitos da prova e que tende a permitir uma atitude deferencial que não se coaduna com os princípios que justificam a exclusividade da função jurisdicional, desenvolvemos, ao abrigo de experiência comparada, alguns contributos para o aperfeiçoamento do regime jurídico da prova pericial no ordenamento jurídico português.Today, the increasingly importance of expert evidence on the contemporary judicial systems is unanimously recognized. However, its frequent, massive and diverse usage poses serious dangers to the current model of administration of justice. Among the various dangers, it is worth highlighting the (unconscious) reconfiguration of the institutional and evidentiary model that now seems to be based on the authority of experts, insofar as the growing production of scientific knowledge tends to generate the risk of replacing jurisdictional work with experts' work. Moreover, the epistemic dependence of judicial actors leads to an uncritical acceptance of any statement that is described as scientific and, therefore, it becomes widespread the belief that judicial decisions supported by scientific evidence are unquestionable or irrefutable. In judicial practice, judges tend to reduce their argumentative efforts to reason on the decision, relying only on referring to the expert report whenever there is room for it, believing that the decision will be attributed an epistemologically distinct authority. The lack of judicial control over the quality of the information presented by the experts not only weakens the system of guarantees in the assessment of the facts and in the application of the Law, but can also prove to be contrary to the purposes of judicial evidence and can affect the bases on which the legitimacy of judicial decisions is created. The hallmarks of our time, such as the hyperspecialization, the democratization of teaching and the complexity of the facts that today are presented in the courts, enhance all these challenges, which are not merely theoretical. In fact, the historically the usage of scientific evidence is full of examples of unreliable knowledge produced and accepted as scientific and even today in courtrooms these examples are repeated. Therefore, our concerns are even more justified by the analysis of judicial praxis here developed and the empirical studies available in the literature. In this investigation, we seek to discuss the (inadequacy) adequacy of the procedural configuration of expert evidence to the purposes of the evidence and to the model of administration of justice that assigns, exclusively, the jurisdictional function to the court. Starting from an epistemologically coined analysis that led us to assign a testimonial character to expert evidence, we discuss the assumptions on which the legal regime of expert evidence is based. We conclude that the current regime does not serve the purposes of evidence and that it tends to allow a deferential attitude that is not in line with the principles that justify the exclusivity of the jurisdictional function, we develop, based on comparative experience, some contributions to the improvement of the legal regime of expert evidence in the Portuguese legal system.Calheiros, Maria ClaraUniversidade do MinhoLourenço, Maria João2023-09-152026-09-15T00:00:00Z2023-09-15T00:00:00Zdoctoral thesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://hdl.handle.net/1822/86632por101593996info:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2024-05-11T05:47:57Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/86632Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-28T15:30:27.674235Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
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