Considerações acerca da cumulatividade de indemnizações infortunísticas e do direito de regresso da segurança social : análise dos casos brasileiro e português

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Soares Filho, José Carlos Echenique
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/28721
Resumo: trabalho visa analisar as legislações do Brasil e de Portugal relativamente aos acidentes de trabalho e doenças profissionais. Por razões de coerência e sustentabilidade sistémica, elegeram-se dois temas centrais: a cumulatividade de indemnizações e o direito de regresso da segurança social. Destacou-se a realidade de um país na análise de cada tema. A pesquisa se fundamentou na análise das legislações desses países e em alguns dados históricos e oficiais. A interpretação e a aplicação do direito nesses países são diferentes, embora as suas legislações apresentem institutos jurídicos em comum (proibição do enriquecimento sem causa e reparação integral). Concluiu-se que a jurisprudência dominante no Brasil, sobre a cumulação das indemnizações devidas pelo empregador e pela Segurança Social, não está de acordo com o sistema legal vigente. Quanto ao direito de regresso da Segurança Social em Portugal, observou-se a inércia dessa entidade, não obstante exista suporte legal para tanto.
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